1. Aceitação
Ao criar conta ou utilizar o Idoso Care 24H, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O que é o Idoso Care 24H
Somos uma plataforma de intermediação que conecta famílias/responsáveis a cuidadores de idosos. Não somos empregador dos cuidadores, não somos plano de saúde e não prestamos assistência médica ou de emergência.
3. Elegibilidade
- Idade mínima: 18 anos;
- Cadastro com informações verdadeiras;
- Cuidadores devem possuir documentação exigida e passar por verificação da plataforma;
- Conta pessoal e intransferível.
4. Perfis de usuário
4.1 Cuidador
Cadastra currículo, documentos, disponibilidade, recebe ofertas, registra ponto e diário, gera cobranças ao contratante e paga taxa de manutenção da plataforma quando aplicável.
4.2 Família / contratante
Cadastra dados do idoso, publica ou recebe propostas de plantão, confirma acordos, autentica ponto, assina diário, avalia cuidador e pode denunciar irregularidades.
5. Cadastro e verificação
O cuidador envia documentos (RG, CPF, comprovantes, certidões etc.) e foto. A plataforma pode aprovar, reprovar ou solicitar complementação. Informações falsas resultam em suspensão ou exclusão.
6. Ofertas, propostas e fechamento de negócio
- Família publica necessidade ou seleciona cuidador disponível;
- Cuidador aceita ou contra-propõe valor;
- Cuidador escolhe forma de recebimento (diária ao fim do plantão, a cada 7 dias, quinzenal) e duração;
- Família fecha o negócio — plantão confirmado;
- Chat é liberado somente após fechamento do negócio.
7. Pagamentos entre família e cuidador
Os pagamentos pelos serviços de cuidado são realizados diretamente entre família e cuidador, via PIX, boleto ou link de cartão informado pelo cuidador, fora do processamento automático da App Store para o valor da diária/plantão.
A plataforma registra cobranças e confirmações informadas pelos usuários, mas não garante o recebimento — a relação de pagamento é entre as partes.
8. Taxa de manutenção da plataforma (US$ 1,99)
- Taxa de US$ 1,99 por diária (referência R$ 10,29/dia) — ex.: 10 diárias = US$ 19,90;
- Só pode haver uma taxa pendente por vez — com taxa em aberto o cuidador continua visualizando ofertas, porém não pode aceitar nem enviar propostas até quitar;
- O cuidador pode pagar após receber a diária do contratante;
- Forma de pagamento da taxa: Apple In-App Purchase (produto
ic24_taxa_manutencao), exclusivamente via App Store;
9. Multa por cancelamento após fechamento
Cancelamento de plantão após fechamento do negócio pode gerar multa de 7% do valor acordado, sendo 3,5% para o cuidador e 3,5% para a família. O não pagamento da multa pode bloquear novas ofertas e trabalhos na plataforma até regularização.
10. Conduta e conteúdo
É proibido:
- Assédio, discriminação, ameaças ou maus-tratos;
- Compartilhar dados pessoais sensíveis fora dos canais da plataforma antes do acordo;
- Fraude documental ou falsificação de registros de ponto/diário;
- Uso comercial não autorizado da marca Idoso Care 24H;
- Contornar taxas ou bloqueios da plataforma.
Mensagens de chat podem ser analisadas em denúncias formais. Não há filtro automático de conteúdo em tempo real.
11. Denúncias e segurança
O app oferece:
- Denunciar cuidador (família) — registro formal na plataforma;
- Notificar irregularidades — conduta inadequada;
- Denunciar maus-tratos (cuidador) — links para Disque 100, Conselho da Pessoa Idosa, 190 e 192;
- Fale conosco — ticket de suporte.
12. Propriedade intelectual
Marca, layout, código e conteúdo institucional pertencem ao Idoso Care 24H. Conteúdo enviado pelo usuário permanece de sua titularidade, com licença para operação do serviço.
13. Limitação de responsabilidade
A plataforma não responde por:
- Qualidade clínica ou técnica do cuidado prestado;
- Atos ou omissões de cuidadores ou famílias;
- Disputas de pagamento entre as partes;
- Indisponibilidade temporária por manutenção ou falhas de terceiros (Firebase, operadoras).
Na extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade limita-se ao valor pago à plataforma nos últimos 12 meses.
14. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, apresentem risco à segurança ou determinação legal. O usuário pode solicitar exclusão conforme Exclusão de conta.
15. Alterações
Termos podem ser atualizados. Notificaremos por e-mail ou aviso no app quando houver mudança relevante.
16. Lei aplicável e foro
Lei da República Federativa do Brasil. Foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do CDC.